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Legislação

O parlamento português aprovou na sexta-feira, na generalidade, o projeto de lei do partido Chega para proibir a utilização de burcas e outros véus que ocultem o rosto em espaços públicos, invocando os direitos das mulheres e questões de segurança

há 12 meses
Entre as principais mudanças está a integração do setor do táxi
Na Alemanha, após 45 anos de contribuições, em princípio, uma pessoa pode reformar-se mais cedo
Nas novas regras estão incluídas a integração do setor do táxi, a formação mínima para motoristas e uma plataforma eletrónica de fiscalização
O parlamento francês aprovou em definitivo uma proposta de lei nesse sentido
Com o despacho passa a ser possível em Portugal a colheita de órgãos e tecidos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória
Em representação do Governo estará o secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Moreira
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou hoje que o Governo não tem “nenhum fetiche” com as leis laborais, sustentando que a intenção não é tirar direitos a ninguém, mas sim criar benefícios para todos.

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