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Legislação

Luís Montenegro lembrou que “o direito da liberdade de uma pessoa acaba quando esse direito coloca em causa os direitos de outras pessoas”

há 12 meses
Entre as principais mudanças está a integração do setor do táxi
Na Alemanha, após 45 anos de contribuições, em princípio, uma pessoa pode reformar-se mais cedo
Nas novas regras estão incluídas a integração do setor do táxi, a formação mínima para motoristas e uma plataforma eletrónica de fiscalização
O parlamento francês aprovou em definitivo uma proposta de lei nesse sentido
Com o despacho passa a ser possível em Portugal a colheita de órgãos e tecidos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória
Em representação do Governo estará o secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Moreira
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou hoje que o Governo não tem “nenhum fetiche” com as leis laborais, sustentando que a intenção não é tirar direitos a ninguém, mas sim criar benefícios para todos.

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