5G: Avaliação de segurança às redes foi realizada dentro do prazo

"Sim, a avaliação foi realizada dentro do prazo legal", afirmou fonte oficial do gabinete do ministro da Presidência, quando questionada sobre o tema.

De acordo com a norma transitória do Regime Jurídico de Cibersegurança, a nova avaliação de segurança das redes 5G teria de decorrer no prazo de 180 dias, até 30 de setembro.

Questionado o gabinete sobre quando será conhecida deliberação decorrente desta avaliação, a mesma fonte disse que "tem natureza classificada".

Fonte oficial do gabinete do ministro António Leitão Amaro explicou que, "nos termos do artigo 18.º, n.º 10 do Regime Jurídico da Cibersegurança os documentos ou informações que resultem do trabalho da CASC [Comissão de Avaliação de Segurança do Ciberespaço] tem natureza classificada".

Em 2023, a Comissão de Avaliação de Segurança, no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, divulgou uma deliberação sobre o "alto risco" para a segurança das redes e de serviços 5G do uso de equipamentos de fornecedores que, entre outros critérios, sejam de fora da UE, NATO ou OCDE e que "o ordenamento jurídico do país em que está domiciliado" ou ligado "permita que o Governo exerça controlo, interferência ou pressão sobre as suas atividades a operar em países terceiros".

A deliberação não referia nomes de empresas ou de países, mas a entidade em causa era chinesa Huawei, que entrou com uma ação administrativa contra a deliberação sobre equipamentos 5G da Comissão de Avaliação de Segurança, com o objetivo de salvaguardar os seus direitos legais.

Entretanto, cerca de três depois da deliberação da Comissão de Avaliação de Segurança, a Meo entrou com uma ação em tribunal contra o Estado português para ser ressarcida da exclusão da Huawei como fornecedora de 5G, reclamando 82 milhões de euros de indemnização, que é uma estimativa do impacto da decisão.

A notícia desta ação, que deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa a 24 de abril, com o objetivo o ressarcimento pelos danos provocados por a Huawei ter sido banida do 5G, no montante de 81,7 milhões de euros.

A ação da Meo visa apenas o ressarcimento dos impactos da decisão, que incluem a substituição de equipamentos, alterações das configurações de investimento, entre outros, num valor que é uma estimativa.

Ou seja, a empresa não pede a anulação da decisão que baniu a Huawei, mas somente a compensação pelos custos decorrentes.

A substituição de equipamentos de fornecedores de risco nas redes móveis, fixas e de transporte na UE, como a Huawei, poderá custar às operadoras entre 30 a 40 mil milhões de euros, segundo o relatório da GSMA Intelligence divulgado este verão.

Os custos diretos da substituição integral de equipamentos de fornecedores de alto risco (HRV - High-Risk Vendors, em inglês) rondam entre os 30.000 e os 40.000 milhões de euros, com uma estimativa central de 35 mil milhões, de acordo com o relatório "O custo da remoção de fornecedores designados de países terceiros das redes de telecomunicações da UE", de acordo com o mesmo documento.

"Essa estimativa baseia-se em dados de operadoras que representam quase metade do mercado da UE [União Europeia], agregados e extrapolados para estimar custos e impactos nos preços em toda a UE", lê-se no relatório da GSMA Intelligence, braço de pesquisa e consultoria da GSMA, entidade que representa mais de 1.100 operadores móveis.

Entretanto, um estudo feito pela consultora EY a pedido da Huawei e divulgado em setembro de 2024 referia que a exclusão da tecnológica chinesa das redes 5G em Portugal poderia custar à economia portuguesa mais de mil milhões de euros.