Aprovada proposta para o Governo avançar com PPP no SNS

O parlamento aprovou hoje uma alteração à proposta do Orçamento do Estado para 2026 que prevê que o Governo avance com os procedimentos para adjudicar novas parcerias público-privadas (PPP) no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A proposta apresentada pelas bancadas do PSD e do CDS foi votada na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem abstenções e com os votos contra do PS, do Livre, do PCP, do BE e PAN.

No âmbito desta medida, no próximo ano, o Governo deve promover as “ações e decisões tendentes” à adjudicação de contratos PPP, sempre que isso contribua para a obtenção de mais ganhos em saúde para os utentes e seja vantajoso para o interesse público.

A proposta dos partidos que suportam o Governo da AD agora aprovada salienta que as PPP trouxeram “manifestos resultados positivos” no SNS ao nível da produtividade, como do desempenho económico-financeiro das instituições geridas por privados, “aos quais se somaram, ainda, elevados níveis de eficiência, qualidade e satisfação” dos utentes.

O documento refere também ser “lamentável” que, entre 2019 e 2022, tenha terminado a gestão privada dos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira e Loures, alegando que isso contribuiu para a degradação do atendimento e assistência às populações.

“O PSD considera que a gestão das unidades de saúde do SNS deve sempre obedecer às melhores e mais qualificadas práticas de gestão, de acordo com os padrões internacionais, importando que a lei não impeça a realização de experiências inovadoras de gestão por meras razões de preconceito ideológico estatizante”, refere a proposta.

No terceiro dia de votações das alterações ao Orçamento do Estado, os deputados aprovaram também uma proposta apresentada pelo grupo parlamentar do PS, que prevê o acesso provisório aos cuidados de saúde primários por estudantes deslocados.

Esta alteração determina que, no próximo ano, o Governo vai assegurar aos estudantes deslocados o acesso a cuidados de saúde primários na área onde frequentam o ensino superior, sem que ocorra nova inscrição permanente no Serviço Nacional de Saúde.

Isso será garantido através de uma inscrição provisória na unidade de saúde correspondente à área de residência académica, permitindo o acesso a cuidados de saúde primários, em articulação com a unidade de origem.

O PS alegou, na sua proposta, que milhares de jovens se deslocam todos os anos das suas zonas de residência para estudar noutras regiões do país, uma mobilidade que deve ser acompanhada por respostas adequadas do SNS, que permita ultrapassar a falta de médico de família a que estão sujeitos durante os períodos letivos.

Já a bancada do Livre viu aprovadas propostas para que o Governo proceda, até final do terceiro trimestre de 2026, ao levantamento e à inventariação das infraestruturas do SNS que necessitem de uma reabilitação urgente e para que implemente uma campanha de divulgação da Linha Nacional de Prevenção do Suicídio recentemente criada.