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Legislação

Luís Montenegro lembrou que “o direito da liberdade de uma pessoa acaba quando esse direito coloca em causa os direitos de outras pessoas”

há 10 meses
Com o despacho passa a ser possível em Portugal a colheita de órgãos e tecidos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória
Em representação do Governo estará o secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Moreira
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou hoje que o Governo não tem “nenhum fetiche” com as leis laborais, sustentando que a intenção não é tirar direitos a ninguém, mas sim criar benefícios para todos.
O presidente do Chega, André Ventura, anunciou que vai votar contra, já na generalidade, a proposta do Governo para alterar a legislação laboral caso o texto que deu entrada no Parlamento não seja alterado.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, considerou que nas alterações à Lei Laboral, que pretendem tornar a economia mais dinâmica, as pessoas e as empresas estão do lado do Governo.
Proposta aprovada em Conselho de Ministros na passada quinta-feira contempla "mais de 50 alterações" ao anteprojeto inicial
Os dois órgãos consultados pelo parlamento criticam o diploma que começa a ser discutido em comissão parlamentar na quarta-feira e depois em plenário da Assembleia da República na sexta-feira

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