No passado dia 1 de setembro, entrou em vigor a Lei n.º 37/2026, de 28 de julho, que transpôs para o nosso ordenamento jurídico a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação de bens. Entre as diversas alterações introduzidas, destacamos uma novidade com particular relevância no âmbito do Código de Processo Penal, a criação do estatuto de “pessoa afetada”.
A Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto representou uma alteração significativa ao regime sucessório do Código Civil reconhecendo a possibilidade de os cônjuges renunciarem reciprocamente à condição de herdeiro legitimário, desde que tal renúncia seja estipulada em convenção antenupcial.
No passado dia 12 de setembro de 2025, o Comité Europeu para a Proteção de Dados publicou as Orientações 3/2025, as quais incidem sobre a articulação entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA).
Com a Lei n.º 33/2025, de 31 de Março, o ordenamento jurídico português passa a reconhecer, de forma inequívoca, a violência obstétrica como uma violação dos direitos fundamentais no contexto da saúde reprodutiva.
