Tribunal Constitucional volta a rejeitar recursos apresentados pelo primeiro-ministro

O Tribunal Constitucional (TC) voltou a rejeitar os recursos apresentados pelo primeiro-ministro para travar a divulgação pública dos clientes e serviços prestados pela Spinumviva.

A informação foi adiantada pelo jornal Observador e confirmada à Lusa por fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que refere que “o Tribunal Constitucional não decidiu a questão de fundo, invocando argumentos de natureza formal e processual”.

À Lusa, o Tribunal Constitucional confirmou que o plenário proferiu, na terça-feira, dia 03 de novembro, uma decisão no âmbito dos dois processos (975/25 e 743/26) a envolver o primeiro-ministro, cujos acórdãos só serão disponibilizados depois do respetivo trânsito em julgado.

Em causa estão dois recursos com o objetivo limitar a consulta da declaração única do primeiro-ministro, travando a divulgação de elementos como as contas bancárias, os detalhes dos serviços prestados pela Spinumviva e as matrizes dos seus imóveis urbanos.

O primeiro recurso foi apresentado em agosto de 2025 e outro em maio de 2026, já depois de ter sido submetida à Entidade para a Transparência (EpT) por Luís Montenegro, a 05 de maio, uma nova declaração única de rendimentos e património na qual constava a lista de clientes da sua empresa familiar.

O diferendo entre Luís Montenegro e a EpT, órgão responsável por fiscalizar as declarações únicas de rendimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, remonta a abril de 2025, quando o primeiro-ministro se opôs à divulgação pública dos clientes da Spinumviva.