Tribunal Constitucional rejeita recursos de Luís Montenegro

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou os recursos apresentados pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, que pretendiam impedir a divulgação pública dos clientes e dos serviços prestados pela empresa Spinumviva.

A informação foi adiantada pelo jornal Observador e confirmada à Lusa por fonte oficial do gabinete do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que refere que "o Tribunal Constitucional não decidiu a questão de fundo, invocando argumentos de natureza formal e processual".

O gabinete do primeiro-ministro lamenta que "volvido todo este tempo, continue por esclarecer qual a melhor interpretação da lei e que se perpetue uma situação de incerteza com efeitos na participação dos cidadãos na vida política". Acrescenta ainda que, "no caso do atual Primeiro-Ministro, todas as declarações já foram feitas e são públicas".

Estes recursos surgem no âmbito de dois processos (975/25 e 743/26) que envolvem a tentativa de limitar a consulta da declaração única de rendimentos e património do primeiro-ministro, incluindo as contas bancárias, os detalhes dos serviços prestados pela Spinumviva e as matrizes dos seus imóveis urbanos.

O primeiro recurso foi apresentado em agosto de 2025 e o segundo em maio de 2026, depois de Luís Montenegro ter submetido, a 05 de maio, uma nova declaração única à Entidade para a Transparência (EpT), que incluía a lista dos clientes da sua empresa familiar.

O conflito entre o primeiro-ministro e a EpT remonta a abril de 2025, quando Montenegro se opôs à divulgação pública dos clientes da Spinumviva. Em março deste ano, o Tribunal Constitucional rejeitou o primeiro recurso por ultrapassagem do prazo legal, sem avaliar o mérito da contestação. Posteriormente, rejeitou também uma reclamação relativa a essa decisão, mantendo a posição de não apreciar o recurso por incumprimento dos prazos.

Após estas decisões, a nova declaração de interesses submetida em maio incluiu a lista de 13 clientes da Spinumviva e a tipologia dos serviços prestados, que passaram a estar disponíveis ao público.

A lista publicada na plataforma da EpT não apresentou novidades face à que já tinha sido divulgada por Luís Montenegro em março deste ano e pelo semanário Expresso em abril de 2025.

Os clientes indicados pelo primeiro-ministro são: Rádio Popular, SA; Lopes Barata, Consultoria e Gestão, Lda; CLIP - Colégio Luso Internacional do Porto, SA; Ferpinta - Indústrias de Tubo de Aço de Fernando Pinho Teixeira, S.A; Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A; Cofina S.A; Grupo Joaquim de Barros Rodrigues & Filhos Lda; Rodáreas - Áreas de Serviço, Lda; ITAU SA; Sogenave SA; Portugalenses Transportes SA; Beetsteel; INETUM PORTUGAL SA; e Grupel SA.

A maioria dos serviços prestados pela Spinumviva focou-se na proteção de dados pessoais e na aplicação do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD), nomeadamente para INETUM, Grupel, Sogenave, Solverde, Ferpinta, CLIP, Lopes Barata, Cofina e Rádio Popular.

Para a Portucalense Beetsteel e Portugalenses Transportes, a empresa prestou serviços de consultoria de gestão empresarial.

Um terceiro tipo de serviço identificado prende-se com a "reestruturação de uma empresa familiar de comércio de combustíveis" a envolver consultadoria de gestão, planeamento estratégico, apoio e "embandeiramento de estações de serviço" do grupo Joaquim de Barros e Rodrigues & Filhos, a gasolineira sediada em Braga.