Juristas democratas condenam repressão policial em protestos pela habitação

A Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) condenou a repressão policial nas manifestações pela habitação realizadas em Lisboa e no Porto, considerando que a atitude do Governo "não pertence a um Estado de direito democrático".

Em comunicado, a APJD afirmou que "a atitude do Governo revela uma conceção repressiva que não pertence a um Estado de direito democrático", sublinhando que as intervenções policiais violam o "princípio da proporcionalidade consagrado na Constituição".

Na madrugada de domingo, a PSP dispersou as acampadas pelo direito à habitação no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, removendo cerca de 100 tendas.

A ação policial envolveu cargas e o arremesso de objetos, resultando em mais de duas dezenas de feridos entre manifestantes e agentes da polícia.

A APJD considerou que "a responsabilidade destes acontecimentos é política" e "não pode ser atirada para cima de agentes no terreno", imputando ao Governo, nomeadamente ao Ministério da Administração Interna, e à direção nacional da PSP uma "deriva repressiva".

Segundo a associação, o Governo e a PSP têm criminalizado "a desobediência pacífica", desmobilizado "à força quem exige direitos" e tratado "a praça pública como território vedado ao povo".

A intervenção da madrugada de domingo levou o Presidente da República a pedir esclarecimentos ao Governo e à Provedora de Justiça.

Além disso, um advogado anunciou a apresentação de uma queixa-crime por abuso de poder contra o ministro da Administração Interna e o diretor da PSP.

As acampadas, iniciadas a 10 de outubro, reivindicam a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e despejos sem alternativa habitacional, um controlo à compra de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos verdadeiramente acessíveis nas rendas.