Protocolo entre a ANSR e a LBP para a desmaterialização de processos contraordenacionais

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) assinaram com a homologação do Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Simões Ribeiro, o Protocolo de Colaboração para a desmaterialização dos processos relativos às infrações ao Código da Estrada.

O Código da Estrada prevê que os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro possam deixar de observar certas regras e sinais de trânsito, desde que a marcha esteja sinalizada e não ponha em risco outras pessoas, dispensando a instauração de procedimento pela prática de factos tipificados como contraordenação, desde que justificados.

No entanto, o procedimento e os fundamentos da justificação nos casos de infração e respetiva prova da missão de prestação de socorro, previstos na lei, implicam sucessivas notificações e limites de prazos.

"Torna-se, assim, importante alterar o fluxo de tratamento destas ocorrências, potenciando a celeridade quer da resposta quer da validação de justificações, com o objetivo de incrementar a celeridade e economia do referido procedimento", referem as entidades em comunicado.

Neste sentido, a ANSR desenvolveu uma medida que irá facilitar, agilizar e promover o cumprimento da justificação da prática de factos tipificados como contraordenação no caso de condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro.

Nomeadamente através da comunicação entre o aplicativo informático Sistema de Gestão de Evento de Trânsito (SIGET) e a base de dados dos veículos afetos a missão urgente de prestação de socorro da LBP e suas associações humanitárias e federações de bombeiros e entidades públicas, sociais e privadas, que mantêm corpos de bombeiros.

Trata-se de mais um passo importante na cooperação entre as duas instituições, visando não só a celeridade e a eficiência, mas também a redução de custos, a pegada ambiental, e principalmente salvar vidas.