Tribunal aceita ação que impugna adjudicação de distribuição de jornais à Vasp

O despacho do tribunal data de 06 de novembro e leva à suspensão do concurso lançado pela Presidência do Conselho de Ministros, refere a PergaminhoFlash Distribuição numa nota de imprensa divulgada em 10 de novembro.

Segundo a empresa, o tribunal determinou “a citação da Presidência do Conselho de Ministros e da Vasp – Distribuição e Logística, S.A., na qualidade de contrainteressada, para contestarem” a ação de impugnação no prazo de 20 dias.

A empresa refere que a decisão “confirma ainda a aplicação do efeito suspensivo automático, o que suspende os efeitos da adjudicação até decisão judicial”.

Em causa está o concurso público lançado pelo Governo para assegurar a distribuição de imprensa em todos os concelhos de Portugal continental, incluindo os territórios de baixa a densidade.

O concurso foi ganho pela incumbente, a Vasp, depois de esta distribuidora ter melhorado a sua proposta, segundo disse no parlamento o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, numa audição em 21 de outubro.

O governante referiu que venceu a proposta mais barata, que garante “a existência de cinco pontos de venda por município de território de baixa densidade”, garantidos por contrato e com penalizações.

No total, o Estado pagará 2.288.568,70 pelos três anos de duração do contrato.

A ação de contencioso pré-contratual interposta pela PergaminhoFlash Distribuição deu entrada em 29 de outubro.

A empresa foi constituída em junho por José Manuel Rogeira de Jesus, dono da Parsoc e da FEPI.

Na audição de 21 de outubro, António leitão Amaro referiu que “o resultado do concurso fica muito abaixo do custo inicialmente estimado: uma redução de 78%, que resulta da opção por um procedimento concorrencial em vez de um apoio direto a um operador”, e sublinhou que “a despesa pública inicialmente estimada era de 3,5 milhões de euros por ano, ou 10,5 milhões de euros em três anos”.

O apoio à distribuição de publicações periódicas para zonas de baixa densidade populacional é uma das medidas do Plano de Ação para a Comunicação Social (PACS) e tem como objetivos “garantir o acesso à aquisição de publicações periódicas a todos os cidadãos, promover a coesão territorial e apoiar a imprensa regional e local”.