Bruxelas remete para autoridades portuguesas gestão de ordem em protestos pela habitação

Markus Lammert, porta-voz do executivo comunitário para os Assuntos internos, Democracia, Justiça e Estado de direito, declarou: "Só posso ser muito breve sobre este assunto. Como sabem, as autoridades nacionais são competentes para manter a ordem pública em matéria de aplicação da lei, pelo que esta é uma questão da competência das autoridades nacionais".

A intervenção surgiu numa conferência de imprensa em resposta a questões da agência Lusa sobre a atuação policial em manifestações contra a crise da habitação, que ocorreram em Lisboa e no Porto.

Estas manifestações incluíram confrontos e levantaram questões relativas ao direito à liberdade de reunião e manifestação, nomeadamente após a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre limitações temporais aos protestos.

O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou, no domingo, que o limite das 00h30 para manifestações não é "absoluto e automático" e autorizou uma manifestante a manter-se no Rossio, em Lisboa, com uma tenda, até à data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, a 24 de novembro de 2026.

Esta permanência deverá ser articulada com o Mercado de Natal na praça D. Pedro IV, conhecida como Rossio.

O Ministério da Administração Interna (MAI) esclareceu que a decisão judicial não avalia a legalidade das intervenções policiais nem reconhece o direito à instalação de tendas no espaço público. Em comunicado, o MAI afirmou que a decisão "se circunscreve a uma situação individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente", Renata Cambra, e salvaguarda a atuação policial em situações de perigo.

A polícia de segurança pública (PSP) garantiu que cumprirá a decisão do tribunal e já tem vindo a agir nesse sentido, tendo tentado negociar para que um "número simbólico" de tendas ficasse no local.

Desde 10 de outubro de 2026, têm ocorrido manifestações em todo o país pelo direito à habitação, reivindicando medidas como a revogação da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e despejos sem alternativa habitacional, o travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para habitação e o estabelecimento de rendas acessíveis.

Na madrugada do último domingo, a PSP dispersou as acampadas no Rossio, em Lisboa, e na praça D. João I, no Porto, removendo cerca de 100 tendas. Esta intervenção culminou em cargas policiais e no arremesso de objetos, resultando em mais de duas dezenas de feridos entre manifestantes e polícias.

A atuação policial motivou um pedido de esclarecimentos do Presidente da República, António José Seguro, ao Governo e à Provedora de Justiça, e o anúncio de uma queixa-crime, por parte de um advogado, por abuso de poder contra o ministro da Administração Interna e o diretor da PSP.