Acampada de Lisboa celebra decisão judicial como vitória do protesto

A Acampada de Lisboa considera que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que rejeitou o carácter "absoluto e automático" do limite das 00h30 para manifestações, representa uma vitória para os manifestantes e para o direito à manifestação.

A sentença, a que a Lusa teve hoje acesso, permite que a manifestação se mantenha até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo durante o período entre as 00h30 e as 06h30. A atividade deverá ser articulada com o Mercado de Natal que decorrerá na Praça D. Pedro IV, conhecida como Rossio.

A decisão resulta de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias apresentada pela manifestante Renata Cambra contra o Ministério da Administração Interna e o Município de Lisboa. No processo, contudo, não foi apreciada a legalidade da ocupação coletiva do Rossio nem o reconhecimento de um direito geral à montagem de tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes.

A Acampada de Lisboa sublinha que as tendas simbolizam a luta e que a hora não justifica a dispersão dos protestos. "Depois de três intervenções policiais violentas, dezenas de pessoas feridas e várias detenções, esta decisão representa uma vitória da Acampada de Lisboa e do direito à manifestação", afirmou o grupo num comunicado divulgado nas redes sociais.

O movimento acrescenta que não esquece a repressão policial e continuará a exigir responsabilidades. "Esta vitória foi conquistada pela organização coletiva, pela solidariedade e pela resistência de quem não abandonou as ruas", declarou.

O tribunal confirmou "aquilo que sempre" foi defendido pela Acampada: "a hora, por si só, não justifica a dispersão de uma manifestação, e as tendas são instrumentos de protesto, não campismo".

"A nossa luta nunca precisou da autorização de um tribunal para ser justa. A crise da habitação continua, as nossas reivindicações permanecem e nenhuma bastonada nos fará desistir", realçou o grupo.

Na nota, a Acampada agradece a Renata Cambra pela iniciativa junto do tribunal, considerando que "embora o processo tenha sido apresentado em nome individual, a vitória é colectiva".

"O seu alcance não se limita a quem o iniciou, mas estende-se a todas as pessoas que se organizam e acampam pelo direito à habitação", frisou a Acampada de Lisboa.

O movimento anunciou que hoje regressa ao Rossio a partir das 19h30.