Já é proibido acorrentar e deixar animais sem vigilância em varandas

A Assembleia da República aprovou novas regras de proteção animal que proibem manter animais acorrentados ou em varandas de forma permanente e regulam a utilização de dispositivos de contenção e treino de animais de companhia.

Os diplomas, resultantes de projetos de lei do PAN, foram aprovados em votação final global, com os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP. A Iniciativa Liberal votou contra o diploma que regula a utilização de dispositivos de contenção e treino e absteve-se quanto ao acorrentamento e alojamento em varandas.

O texto final estabelece que "os animais de companhia não podem ser deixados sem vigilância compatível com as suas necessidades fisiológicas e etológicas por período suscetível de comprometer o seu bem-estar, saúde ou segurança".

Cabe ao Governo regulamentar a lei aprovada num prazo de 90 dias após a sua publicação.

A segunda iniciativa, também do PAN, regula a utilização de dispositivos destinados à contenção e treino de animais de companhia, proibindo a comercialização e utilização de coleiras que possam causar dor, lesões ou stress aos animais.

O diploma define que "quando houver necessidade de recorrer a meios de contenção ou de treino, não devem estes causar ferimentos, dores ou angústia desnecessários aos animais".