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Estado obrigado a pagar em 60 dias a agentes da PSP e GNR por policiamento de eventos

PCP viu aprovada a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027

O PCP viu aprovada hoje uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) que obrigará o Estado a pagar aos profissionais da PSP e GNR em 60 dias o policiamento aos espetáculos desportivos, culturais e religiosos.

Segundo a iniciativa, “o valor correspondente aos serviços remunerados realizados por profissionais da PSP e da GNR” deve ser pago “no prazo máximo de 60 dias após a prestação do serviço”.

A obrigação diz respeito aos policiamentos realizados no âmbito das atividades desportivas, culturais, sociais, religiosas, de lazer e outras, com ou sem fins lucrativos, prestados pela PSP e GNR a pedido de entidades interessadas, públicas e privadas, os chamados gratificados que os polícias realizam fora do horário de trabalho.

Na explicação da iniciativa, a bancada comunista vinca que o pagamento aos profissionais da PSP e GNR, “designadamente na vigilância de espetáculos desportivos e de outras atividades cujo policiamento é pago pelas entidades promotoras”, é feito pelas forças de segurança “com um atraso que chega a exceder um ano, o que não é aceitável”.

Este serviço, diz o PCP, “representa, para os polícias que os asseguram, um sacrifício adicional de horas de trabalho, mas também um complemento remuneratório não despiciendo”.

Também foi aprovada uma outra proposta do PCP que obriga o Governo a criar, em 2027, um regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança e a rever o plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança.

O parlamento rejeitou, porém, uma norma desta proposta da bancada comunista que previa a contratação de 35 psicólogos para apoio aos profissionais das forças e serviços de segurança.

Novembro 18, 2026 . 20:30

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