PGR não vê necessidade evidente de levar lei das manifestações ao Constitucional

O procurador-geral da República desafiou a Assembleia da República a proceder à revisão do decreto-lei de 1974 que regula o direito de manifestação, rejeitando solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização desse diploma.

"As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos. Temos de amadurecer essa situação e eu estou convicto de que a entidade competente para isso, que é o parlamento, amadurecerá e pensará nisso. [...] É uma competência do parlamento e o parlamento deverá fazê-lo", defendeu Amadeu Guerra, à margem de uma aula sobre recuperação de ativos, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

O procurador-geral considerou que, "para já", não vê "em termos evidentes que seja necessário" solicitar ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a constitucionalidade do diploma, em contexto das recentes acampadas no Porto e em Lisboa pelo direito à habitação.

Estas acampadas foram dispersadas pela PSP com recurso à força nas primeiras horas do dia, originando questionamentos sobre a aplicação do diploma.