Governo aprova últimas zonas de conservação da Serra da Estrela e de Alvito/Cuba

O Governo aprovou os dois últimos diplomas que faltavam da Zona Especial de Conservação (ZEC) da Rede Natura 2000, no âmbito da diretiva ‘Habitats’, da Serra da Estrela e de Alvito/Cuba, foi hoje anunciado.

Segundo revelou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, após a reunião do Conselho de Ministros, foram hoje aprovados os “regimes que designam as duas últimas zonas especiais de conservação, ZEC, da Rede Natura 2000”.

“Portugal, há dois anos, tinha 61 por aprovar e estava em infração europeia com coimas” de “10 milhões de euros, mais uma sanção diária de 41 mil euros, porque não tínhamos feito durante décadas a criação destas zonas de proteção ambiental” pelo “país todo”, explicou.

O governante salientou que, com a aprovação das “duas últimas que faltavam, Serra da Estrela e de Alvito/Cuba”, o executivo terminou “legislativamente este processo”.

Para uma fonte governamental, a aprovação das duas ZEC conclui “um processo que se arrastava há mais de 30 anos”, atravessando 12 governos e que originou “duas condenações de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)”.

O primeiro processo e condenação ocorreu em 2019, por o Estado português não ter designado as 61 ZEC dentro dos prazos legais nem adotado as medidas de conservação exigidas pela diretiva ‘Habitats’.

Em consequência da manutenção desse incumprimento, Portugal enfrentou em novembro de 2024 o risco de sanções financeiras que poderiam “atingir os 100 milhões de euros”, mas o Ministério do Ambiente e Energia e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) conseguiram avançar com a designação das áreas.

O TJUE, em março de 2026, perante a conclusão legislativa de mais de metade das ZEC, voltou a condenar o Estado português, a uma multa de 10 milhões de euros, além de uma sanção diária de 41.250 euros, aplicada a partir da data do acórdão, sem efeitos retroativos, e com valor reduzido progressivamente com o cumprimento das obrigações.

A aprovação das duas ZEC conclui, assim, a designação e a aprovação dos respetivos instrumentos de gestão e conservação das 61 áreas abrangidas pelo processo de infração, considerando-se uma etapa fundamental para resolver um contencioso europeu com “elevados custos financeiros e reputacionais”.

Por outro lado, a decisão do Governo cria condições para a cessação das sanções diárias, após a confirmação do cumprimento integral das obrigações, incluindo as medidas de conservação exigidas pela legislação europeia.

A ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, em setembro, afirmava num comunicado que o executivo estava “a resolver um problema de décadas”, que “permite ultrapassar um contencioso com as instituições europeias e, sobretudo, garantir uma proteção efetiva da biodiversidade e dos valores naturais que justificaram a criação destas áreas”.

A ZEC do Sítio de Importância Comunitária (SIC) da Serra da Estrela é abrangida em 97,8% da sua área pelo Parque Natural da Serra da Estrela, com uma área total de 88.535 hectares (ha).

A zona especial, totalmente incluída na região Centro, integra territórios dos concelhos de Celorico da Beira (10,8% da área total da ZEC), Covilhã (15,8%), Gouveia (17,4%), Guarda (16,7%), Manteigas (13,8%), Oliveira do Hospital (0,02%) e Seia (25,5%).

O SIC Alvito/Cuba, posteriormente classificado como ZEC, é uma área classificada descontínua, constituída por duas parcelas geograficamente separadas, localizando-se a parcela sul no concelho de Cuba (136 ha) e a parcela a norte nos concelhos de Alvito e Viana do Alentejo (786 ha).

A ZEC Alvito/Cuba caracteriza-se por se inserir num território com uma matriz essencialmente rural, onde predominam os usos agrícolas do solo, que na parcela de Cuba se destacam por culturas anuais de sequeiro e regadio e olivicultura de regadio, e em Alvito/Viana do Alentejo acrescem a exploração de montados de sobro e azinho e a suinicultura em regime de montanheira.

Os SIC e as ZEC fazem parte da Rede Natura 2000, ao abrigo da diretiva 'Habitats', com o objetivo expresso de "contribuir para assegurar a biodiversidade, através da conservação dos 'habitats' naturais" e "dos 'habitats' de espécies da flora e da fauna selvagens", considerados "ameaçados no espaço da União Europeia".