Família de Odair Moniz recorre da pena suspensa aplicada a agente da PSP

A família de Odair Moniz, morto a tiro por um agente da PSP em outubro de 2024 na Amadora, recorreu da pena suspensa de três anos e seis meses aplicada ao polícia autor do disparo, pedindo prisão efetiva, suspensão de funções e indemnizações superiores.

Segundo o recurso a que a Lusa teve acesso e hoje noticiado pelos jornais Publico e Expresso, a defesa considera que o acórdão que condenou o agente «incorre em contradição insanável», uma vez que reconhece factos que afastam a necessidade e proporcionalidade do uso da arma de fogo, mas conclui pela existência de legítima defesa com excesso, o que é «manifestamente ilógico» face aos factos apurados.

A defesa argumenta que a pena de três anos e seis meses é «manifestamente insuficiente», não refletindo a gravidade do homicídio, o grau de culpa, o uso da arma de serviço, a qualidade funcional do arguido e as exigências de prevenção geral, propondo uma pena de prisão efetiva não inferior a cinco anos.

O recurso solicita ainda a suspensão do agente Bruno Pinto de funções na PSP por um período não inferior a cinco anos.

Em resposta, a PSP informou que o agente regressou ao trabalho no Comando Distrital de Setúbal a 10 de agosto, desempenhando funções administrativas, após decisão final do tribunal que revogou a suspensão de funções.

Além disso, o recurso apela à revisão das indemnizações, considerando os valores fixados «manifestamente insuficientes». A defesa pede um valor significativamente superior pela perda do direito à vida e indemnizações não inferiores a 50 mil euros por danos não patrimoniais.

O agente Bruno Pinto foi condenado a pagar um total de 90 mil euros em indemnizações: 30 mil euros aos três herdeiros de Odair Moniz pela perda do direito à vida, 20 mil euros à viúva e 40 mil euros aos dois filhos por danos não patrimoniais.

Após a decisão judicial que condenou o agente a pena suspensa, o Ministério Público anunciou que iria recorrer da condenação.

O acórdão, liderado pela juíza Ana Sequeira, considerou que o agente não agiu por preconceito, afastando a hipótese de crime de ódio, e que pretendia concretizar uma detenção legítima. No momento dos disparos, o agente agiu para se defender de uma agressão atual e ilícita.

O tribunal afirmou que, embora o agente tenha morto Odair Moniz, as circunstâncias atenuam a ilicitude da ação, dado que este agiu numa situação de grande tensão e dificuldade, mesmo para um polícia.

Quanto à alegação de existência de uma faca, o acórdão esclareceu que não ficou provado que Odair portasse o objeto e que «no momento imediatamente anterior aos disparos, Odair não levou a mão à cintura, nem empunhou qualquer lâmina contra o arguido».

A decisão judicial provocou indignação e levou o Movimento Vida Justa a organizar uma manifestação em Lisboa a 20 de junho, juntando centenas de pessoas em protesto.

Odair Moniz, de 43 anos e residente no Bairro do Zambujal, Amadora, foi morto a tiros depois de tentar fugir à PSP e resistir à detenção na sequência de uma infração rodoviária.

Segundo a acusação do Ministério Público, Odair foi atingido por dois tiros, um no tórax disparado a curta distância e outro na virilha disparado a distância maior. A acusação não referiu qualquer ameaça com arma branca por parte da vítima.

O julgamento iniciou-se a 22 de outubro de 2025 e, na primeira sessão, o agente Bruno Pinto pediu desculpa aos familiares e amigos de Odair Moniz, embora discordando dos factos da acusação.