Governo garante “total autonomia” dos municípios na definição de zonas de aceleração de renováveis

O secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Barroca, disse hoje que os municípios vão ter “total autonomia” para decidir onde poderão ser criadas zonas de aceleração de energias renováveis nos seus territórios.

A proposta de Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER) esteve em consulta pública até quarta-feira, tendo registado mais de 9.000 participações.

Em declarações à agência Lusa, Jean Barroca adiantou que o Governo reuniu na quarta-feira com o Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para discutir o PSZAER e esclarecer como será operacionalizado o plano.

“Foi uma reunião de trabalho muito produtiva. Foram dados vários esclarecimentos sobre a operacionalização do PSZAER que me parece que ajudaram bastante a ANMP a perceber a dinâmica que queremos dar a este tipo de zonas de aceleração de energias renováveis”, afirmou o governante.

Segundo o secretário de Estado Adjunto e da Energia, “uma das clarificações dadas é que as zonas de aceleração de energias renováveis são manchas, não são zonas específicas”.

“Segue-se agora um momento que é de total autonomia dos municípios, onde do total das manchas que cada território tem, será selecionado no máximo um por cento em que o município depois determinará, no ordenamento do seu PDM, quais são os territórios específicos onde haverá zonas de aceleração de energias renováveis”, explicou.

Jean Barroca revelou também que vai ser “consensualizado” entre a ANMP e o Governo “quais são as exceções que se irão aplicar à transposição das zonas de aceleração de energias renováveis, no âmbito de cada PDM”.

“Falamos, por exemplo, de excecionar zonas de acolhimento empresarial, porque, simplesmente, não faz sentido utilizar uma área dessas como uma zona de aceleração de energias renováveis porque, no fundo, é um solo que já vai ter outro uso”.

Um terceiro ponto acordado entre Governo e ANMP diz respeito à realização de reuniões com as autarquias para esclarecer “todas as questões necessárias sobre os pontos específicos da transposição para cada município do PSZAER”.

“Importa também esclarecer que estas zonas de aceleração de energias renováveis não vão ter impacto imediato. Ou seja, vão ser operacionalizadas através da transposição para os PDM num período que continua a ser consensualizado entre nós e a ANMP”, acrescentou.

Jean Barroca realçou que o objetivo é dar aos municípios “espaço para uma discussão pública sobre quais são as partes do território que são mais vantajosas ou não para as zonas de aceleração de energias renováveis”.

“Parece-me que houve um grande alinhamento entre o Governo e a ANMP, porque todos estamos a favor da transição energética, todos entendemos a necessidade de acelerar procedimentos de licenciamento de energias renováveis, mas não estamos nem a abdicar da autonomia do poder local, nem a impor-nos naquilo que é o ordenamento local do território”, considerou.

Na sua opinião, “trata-se sobretudo de uma perspetiva de colaboração entre o Governo, os objetivos que temos de descarbonização e de cumprimento das metas do nosso Plano Nacional de Energia e Clima, e aquilo que, obviamente, são as prioridades locais do território”.

O secretário de Estado Adjunto e da Energia esclareceu ainda que as regras de operacionalização do PSZAER vão ser aprovadas por uma resolução do Conselho de Ministros.

“É a nossa intenção consensualizar também esta resolução de Conselho de Ministros com a ANMP antes de ela ser aprovada para que tenhamos algo muito importante, que é uma convergência no propósito destas zonas entre aquilo que é o poder central e o poder local”.

O governante garantiu ainda que as zonas de aceleração de energias renováveis não serão “uma exceção àquilo que será a necessidade de avaliação de impacto ambiental, de licenciamento, o ordenamento”.

“Havendo possibilidade [de criar essas zonas], aceleram-se os tempos, mas cumprem-se os critérios e o mesmo rigor que se cumpria até hoje. Não queremos uma transição energética à custa dos valores ambientais do país”, assegurou.

A entidade promotora do PSZAER é a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030, que pretende “acelerar a transição energética e climática em Portugal, promovendo a incorporação de energias renováveis no sistema elétrico nacional”.