Federação de defesa animal quer alteração legislativa para prevenção de abandono

Em comunicado, a FEDRA explica a necessidade de que os meios públicos já existentes “possam ser utilizados para prestar cuidados preventivos a animais de associações, famílias vulneráveis e população em geral”.

“Hoje, o sistema atua sobretudo quando o abandono já aconteceu. O animal entra num CRO e passa a ter acesso a identificação, vacinação, desparasitação, esterilização e cuidados médico-veterinários. Mas, antes disso, quando ainda vive com uma família sem recursos ou está a cargo de uma associação sem capacidade financeira, a resposta pública é desigual, limitada ou inexistente”, segundo Rodrigo Livreiro, presidente da FEDRA.

Este organismo considera contraditório que o Estado e os municípios disponham de meios para recolher, alojar e tratar animais depois de estes entrarem num CRO, mas não exista um “enquadramento nacional suficientemente claro e uniforme” que permita aplicar, de forma preventiva, os mesmos atos a animais pertencentes a famílias carenciadas, associações zoófilas legalmente constituídas, cuidadores de colónias ou munícipes em geral.

Para a FEDRA, o abandono não começa quando um animal é deixado à porta de uma associação ou recolhido na via pública, mas sim quando a esterilização é adiada por falta de meios ou quando a vacinação e a desparasitação deixam de ser asseguradas.

“A pergunta é simples: porque é que o Estado só assegura determinados atos essenciais depois de o animal perder a sua família, ser abandonado ou entrar numa estrutura pública? É mais caro, mais injusto e menos eficaz esperar que o problema aconteça do que evitá-lo?”, questiona Rodrigo Livreiro.

Assim, a FEDRA defende que a legislação deve "reconhecer expressamente como atos médico-veterinários preventivos de interesse público" a identificação eletrónica, a vacinação, desparasitação, esterilização, consulta clínica preventiva inicial e os exames básicos estritamente necessários à realização segura destes atos.

A Federação sublinha que a proposta “não diz respeito a tratamentos complexos, internamentos, cirurgias de urgência ou medicina veterinária especializada”.

“É fundamental distinguir prevenção de tratamento. Não defendemos que os municípios substituam hospitais e clínicas privadas, nem que assumam todos os custos de doença ou acidente. Defendemos que tenham competência legal clara para garantir os atos mínimos que evitam abandono, reprodução descontrolada, risco sanitário e sobrecarga dos próprios CRO”, explica o presidente da FEDRA.

A instituição considera ainda que os médicos veterinários municipais devem ser reconhecidos como profissionais centrais na prevenção do abandono e na promoção da saúde pública veterinária, lembrando que o seu papel “não pode ficar limitado à gestão de animais já recolhidos, à fiscalização ou à resposta a situações de maus-tratos e urgência”.

Além disso, a FEDRA defende que os atos médico-veterinários preventivos devem ser assegurados nos CRO que disponham das condições técnicas, humanas e materiais adequadas, sob responsabilidade dos médicos veterinários municipais.

“É contraditório reforçar os Centros de Recolha Oficial para responder ao abandono animal e, ao mesmo tempo, limitar a utilização da sua capacidade técnica e humana na prevenção desse mesmo abandono”, sublinha Rodrigo Livreiro.

A FEDRA defende que os CRO devem “evoluir progressivamente de estruturas centradas na recolha e alojamento para centros municipais de prevenção, saúde e bem-estar animal”.

Por isso, o organismo considera que a alteração legislativa pode ser concretizada através da revisão do regime aplicável aos animais de companhia, aos Centros de Recolha Oficial e às competências municipais em matéria de bem-estar animal.

A federação sublinha que este modelo não representa concorrência desleal com a medicina veterinária privada, mas que se trata de “garantir uma resposta pública preventiva” em áreas de interesse coletivo, especialmente quando estão em causa vulnerabilidade económica, risco de abandono ou sobrepopulação animal.

A FEDRA é uma organização sem fins lucrativos, recentemente fundada pelas associações NIRA - Núcleo de Intervenção e Resgate Animal, Liga Portuguesa dos Direitos do Animal, Associação Animais de Rua - Esterilização e Proteção de Animais em Risco, Animalife - Associação de Sensibilização e Apoio Social e Ambiental e Sociedade Protetora dos Animais, com o objetivo de promover o bem-estar, proteção, defesa e resgate de animais em situação de risco.