PCP quer ouvir ministra do Trabalho sobre Prestação Social Única

No requerimento enviado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, os deputados comunistas Alfredo Maia e Paula Santos argumentam que a apreciação em plenário da proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo para criação de uma PSU deixou “sem resposta múltiplas questões que impõem esclarecimentos complementares” da ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho.

“Embora não resolvam a questão da opção, pelo Governo, de pedir uma autorização legislativa sem ter em conta a complexidade do processo e a necessidade de estudos sobre os impactos profundos da reforma pretendida na vida das pessoas em risco de pobreza, tais esclarecimentos são devidos ao Parlamento”, sustenta o partido.

O PCP considera que os esclarecimentos são “igualmente devidos em função de abundantes críticas de diversas entidades e pessoas que intervêm na área da pobreza” que defendem que a PSU “vai determinar a redução dos valores das prestações sociais a eliminar e que está invertido o próprio conceito de inserção social, na amplitude de dimensões que deveriam ser aprofundadas”.

Para a bancada comunista, a “Assembleia da República está privada do debate sobre uma mudança tão profunda no regime não contributivo da segurança social que o requerimento de baixa à Comissão sem votação, para nova apreciação na generalidade pelo prazo de 10 dias, não pode evitar”.

"Neste sentido o PCP requer a audição com caráter de urgência da Sra. Ministra do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social na Comissão de Trabalho e Segurança Social", lê-se no requerimento.

A proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única baixou hoje à fase da especialidade sem votação na generalidade, com votos contra de BE, PCP e do ex-líder do PS Pedro Nuno Santos.

A baixa do diploma sem votação tinha sido anunciada na quinta-feira pelo líder do Chega, André Ventura, por acordo com PSD e foi hoje concretizada através de um requerimento do Governo, que fixa um prazo de dez dias para a discussão na especialidade na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação.

BE, PCP e o deputado do PS e ex-líder Pedro Nuno Santos votaram contra o requerimento do Governo para que o diploma não fosse votado na generalidade, enquanto o Livre se absteve. Os restantes partidos – PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e deputados únicos do PAN e JPP - votaram a favor desta baixa à especialidade sem votação.