PSD e PS afastam revisão do complemento de pensão de militares e polícias

PSD e PS afastaram hoje no parlamento a revisão do complemento de pensão para militares e polícias proposta por Chega e PCP, considerando que os projetos iriam acentuar desigualdades já existentes.

No debate, agendado pelo PCP, a líder parlamentar comunista, Paula Santos, salientou que a convergência do regime de Proteção Social da Função Pública com o regime geral da Segurança Social, no que respeita às condições de aposentação e ao cálculo das pensões, “foi extremamente prejudicial e penalizador” para militares das Forças Armadas e GNR e para pessoal das forças de segurança, criando fórmulas de cálculo diferenciadas.

A deputada exemplificou que “para quem se inscreveu na Caixa Geral de Aposentações até agosto de 1993, a sua pensão ronda sensivelmente 90% do último vencimento” mas para quem o fez a partir de 2006, “a pensão ronda apenas cerca de 40% do último vencimento”.

“O regime transitório não corrigiu as injustiças no cálculo das pensões e é tanto mais penalizado quanto mais tarde ingressou na carreira e quanto mais alto for o seu posto e a sua remuneração à data da passagem à situação de reforma”, acrescentou, responsabilizando o PS por uma “decisão desastrosa tomada em 2005”, mas também PSD e CDS-PP.

O projeto do PCP propõe aumentar o complemento de pensão destes profissionais para que se assegure que a reforma corresponde a 90% do último vencimento recebido antes da passagem à reforma.

Pelo Chega, que entregou duas iniciativas no mesmo sentido, o presidente do partido, André Ventura, afirmou que está em causa “uma questão de dignidade” na qual concorda com os comunistas.

Contudo, Ventura salientou que as propostas visam alterar um decreto de 2017, altura em que o PCP apoiava a solução parlamentar que suportou um governo do PS – a “geringonça”.

Fabian Figueiredo, do BE, lembrou o período da ‘troika’ no qual o primeiro-ministro social-democrata Pedro Passos Coelho “cortou pensões dos antigos agentes das polícias e dos militares”, e atirou a Ventura que à época era militante do PSD – algo também realçado por Paula Santos.

Joaquim Barbosa, do PSD, salientou que estavam em debate propostas oriundas de dois partidos que se sentam em extremos opostos do hemiciclo, “confirmando a teoria do filósofo francês Jean Pierre Faye de que politicamente os extremos se tocam”.

“Os projetos do PCP, que o Chega, em parte, copiou, estão juntos no populismo, na má preparação das propostas e dos seus fundamentos, na criação de desigualdades, nos seus impactos nas contas públicas”, criticou.

O social-democrata considerou que as propostas “criam desigualdades e graves injustiças para os beneficiários que passam à reserva, se aposentaram ou reformaram” após a entrada em vigor dos decretos de 2017, e argumentou que “a especificidade das forças militares e paramilitares já é salvaguardada” pelo subsídio de condição militar e pela antecipação em seis anos da idade normal de acesso à pensão ou à reforma.

Pelo PS, a deputada Patrícia Faro disse reconhecer a especificidade da condição militar e manifestou-se disponível para “mitigar impactos e assegurar a correção de possíveis iniquidades”.

“Porém, nunca poderemos deixar de ter presente a equidade e justiça como princípios estruturantes da nossa democracia, do nosso sistema de pensões e evitar que intervenções casuísticas, por mais justas que possam parecer, possam comprometer esses princípios”, alertou.

Marta Patrícia Silva, da IL, reconheceu que o atual modelo é injusto mas alertou que está em causa “uma transformação profunda” e acusou Chega e PCP de “instrumentalização dos mais frágeis”.

Pelo CDS-PP, João Almeida realçou que o decreto em causa é de 2005, altura em que o socialista José Sócrates era primeiro-ministro e António Costa ministro da Administração Interna, e reconheceu a existência de uma desigualdade, mas considerou as propostas em debate desadequadas e comprometeu-se a apresentar outra solução.

Livre, PAN e JPP manifestaram-se a favor dos projetos.