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Legislação

Proposta conjunta aprovada pelo grupo de trabalho parlamentar seguirá para comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Proposta conjunta aprovada pelo grupo de trabalho parlamentar seguirá para comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Governo consegue aprovação da proposta, com votações contra do PCP e abstenções do BE, Livre e PS; propostas de Chega, Livre e IL são rejeitadas
A lei 58/2026 determina ainda que quem forçar outra pessoa a ocultar o rosto incorre numa pena de até dois anos de prisão ou de até 240 dias de multa, agravada em um terço quando a vítima seja menor
Entre as principais mudanças está a integração do setor do táxi
Na Alemanha, após 45 anos de contribuições, em princípio, uma pessoa pode reformar-se mais cedo
Nas novas regras estão incluídas a integração do setor do táxi, a formação mínima para motoristas e uma plataforma eletrónica de fiscalização
O parlamento francês aprovou em definitivo uma proposta de lei nesse sentido
Com o despacho passa a ser possível em Portugal a colheita de órgãos e tecidos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória

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