O testamento é um acto jurídico através do qual uma pessoa, o testador, dispõe dos seus bens e expressa as suas vontades para produzirem efeitos após a sua morte, sendo uma manifestação legítima do direito à autodeterminação, quer no âmbito patrimonial, quer no âmbito pessoal (como seja uma perfilhação, uma nomeação de tutor, o destino a dar ao cadáver, etc.).
