A pensão de alimentos não corresponde a um valor arbitrário nem imutável. Em Portugal, não existem tabelas pré-elaboradas ou fórmulas rígidas para a sua fixação.

O montante é determinado caso a caso, atendendo essencialmente ao binómio entre aquilo que são as necessidades da criança e as possibilidades económicas de cada progenitor.

Importa sublinhar que o conceito jurídico de alimentos vai muito além da alimentação propriamente dita. Abrange também despesas com habitação, vestuário, saúde, educação e tudo o que seja necessário ao desenvolvimento físico, emocional e social do menor, procurando assegurar que nada lhe faltará.

Por natureza, a obrigação alimentar é variável. Sempre que, após a sua fixação, ocorram alterações supervenientes e relevantes das circunstâncias, tais como a alteração de rendimentos, desemprego, doença, nascimento de outros filhos ou aumento significativo das despesas da criança, o valor pode, naturalmente, ser revisto, para mais ou para menos. Para tal, é necessário demonstrar objetivamente a diferença entre a realidade existente à data da decisão inicial e a situação atual, através de prova, designadamente documental.

Neste conspecto, é fundamental distinguir entre atualização e alteração da pensão. A atualização anual apenas ocorre quando está expressamente prevista no acordo homologado ou na sentença, normalmente por referência à taxa de inflação. Se tal cláusula existir, o aumento resulta de um simples cálculo matemático. Por exemplo, uma pensão fixada em 300 euros, sujeita a atualização anual de 4%, passará para 312 euros.

Já quando não existe qualquer cláusula de atualização, o valor não aumenta automaticamente com o início do ano. Nesses casos, a subida do custo de vida, por si só, não produz efeitos imediatos, sendo necessário recorrer ao Tribunal e provar que essa realidade teve impacto concreto nas despesas do menor ou na capacidade financeira dos progenitores.

No atual contexto económico, têm-se multiplicado os pedidos de revisão da pensão. Contudo, a invocação genérica de que “tudo está mais caro” não é suficiente. O Tribunal exige prova concreta, mediante a apresentação de recibos de vencimento, despesas escolares, médicas, habitacionais ou outros elementos que evidenciem uma modificação substancial da situação anterior.

Na ausência de acordo entre os progenitores, qualquer alteração depende sempre de decisão judicial, no âmbito de um incidente de alteração da regulação das responsabilidades parentais. Sem demonstração clara dessa alteração de circunstâncias, dificilmente será deferida uma modificação do valor.

Importa ainda referir que o incumprimento da obrigação de alimentos pode ter diferentes consequências jurídicas, podendo o progenitor ser condenado em sede de incidente de incumprimento, ser instaurada execução para alimentos, com eventual penhora de rendimentos, saldos bancários e/ou outros bens, e, em casos mais graves, ser ainda desencadeado o competente processo criminal.

A pensão de alimentos existe para proteger o superior interesse da criança e deve acompanhar a sua evolução e as condições económicas do agregado familiar. Agir atempadamente perante alterações relevantes é não só um direito, como um dever intrinsecamente ligado à responsabilidade parental, constituindo uma forma de garantir que os direitos dos filhos continuam a ser devidamente salvaguardados.