Atualizados preços a pagar pelo Estado à rede de cuidados continuados

Esta era uma reivindicação do setor, que se queixava dos atrasos da atualização dos valores, que têm agora um aumento de 2,34%, seguindo a inflação, com uma majoração suplementar de 2,36%.

A RNCCI “constitui-se como uma resposta estrutural às necessidades de saúde e apoio social de pessoas em situação de dependência”, refere a portaria hoje publicada.

A legislação de 2021 impõe a atualização pela inflação dos valores a pagar (2,34%), uma verba que é, para o atual Governo, “insuficiente para assegurar a sustentabilidade da RNCCI e compromete a sua capacidade de atrair e manter as entidades prestadoras deste serviço”.

Por isso, “sem prejuízo da imperiosa necessidade de se concluir um trabalho aprofundado para redefinir o modelo de funcionamento da RNCCI e de avaliar o impacto dessa redefinição, adotando um justo modelo de financiamento, justifica-se, desde já, proceder a uma majoração adicional de 2,36% sobre a atualização”.

O objetivo é “garantir uma maior adequação aos custos reais e reforçar a capacidade de resposta da rede, em linha com os princípios de equidade, continuidade e qualidade dos cuidados”, refere a portaria.

No diploma, são discriminados os valores a pagar por serviços de internamento e ambulatório, mas também prestações relacionadas com saúde mental ou para equipas de apoio domiciliário.

As instituições de cuidados continuados têm-se queixado do não-cumprimento da atualização dos preços pagos pelo Estado, que consta da adenda ao compromisso com o setor social assinada em abril.

A adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social assinada a 15 de abril traduz-se num aumento das comparticipações financeiras do Estado nas respostas sociais superior a 440 milhões de euros em dois anos.

Nesse compromisso, a atualização global das comparticipações ronda os 4,7%, de acordo com a fórmula de financiamento consensualizada, e integra majorações adicionais em respostas sociais prioritárias, nomeadamente as Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (aumento de 9,5%); centros de dia (+10%); creches (+6,9%) e lares residenciais (+7,7%), entre outras.

Este ano, até março, fecharam mais duas unidades de cuidados continuados na região de Lisboa e Vale do Tejo: a União Mutualista - Acreditar, com cerca de 25 camas, e a Casa dos Marcos - Raríssimas, uma unidade de cuidados pediátricos para doenças raras.

A associação representativa do setor já havia anunciado, no final do ano passado, o encerramento de cerca de 100 camas de cuidados continuados, em janeiro deste ano, por subfinanciamento.