Comissão Europeia admite limitação da Lei de Serviços Digitais a conteúdos dentro da UE

A Comissão Europeia reconheceu que a Lei de Serviços Digitais da União Europeia (UE) não se aplica a conteúdos gerados fora do bloco comunitário, pelo que a deteção e remoção destes depende da ação voluntária das plataformas de redes sociais.

Esta posição foi expressa na sequência do anúncio da Meta e TikTok, que ativaram os seus protocolos de crise e concordaram em criar, em conjunto com a UE, um mecanismo 'ad hoc' de controlo com organizações de verificação de factos para combater a desinformação relacionada com a crise migratória em Ceuta.

Na conferência de imprensa da Comissão Europeia, em Bruxelas, o porta-voz Balazs Ujvari explicou que este mecanismo está previsto no código de conduta sobre desinformação da Lei de Serviços Digitais (DSA), mas sublinhou que é "um instrumento não vinculativo, baseado na cooperação voluntária".

O porta-voz indicou que a Comissão atua como intermediária entre os fact checkers e as plataformas, ajudando-as a "aplicar melhor as suas próprias regras".

"Todas as plataformas se comprometeram a proibir conteúdos relacionados com tráfico ilícito. Por isso, envolvemos 'fact checkers', que conhecem o contexto local e podem basear-se no seu conhecimento da situação no terreno, para ajudar a detetar atividades nas plataformas. Tudo isso está a ser feito sob a coordenação da Comissão", afirmou Balazs Ujvari.

Defendendo o mecanismo, considerou ser "uma ferramenta muito eficaz para garantir que as plataformas aplicam as suas próprias regras", mas adiantou que a Comissão está preparada para "ir mais longe" caso seja necessário.

Questionado sobre se as regras do DSA são aplicáveis a campanhas de desinformação contra a UE geradas fora do bloco, como a verificada em Ceuta, o porta-voz não respondeu diretamente, salientando que a lógica é de "cooperação voluntária".

"É voluntário. Nós não obrigamos as empresas a remover qualquer conteúdo. Isso tem de ficar muito claro", reforçou, acrescentando que qualquer decisão sobre conteúdos nas redes sociais cabe às "plataformas e não à Comissão Europeia".

"Nós limitamo-nos a coordenar, a reunir os diferentes intervenientes. Mas tudo isto é feito numa base voluntária", referiu.

A porta-voz da Comissão Europeia, Arianna Podestà, confirmou que o DSA se aplica apenas à UE e a atividades dentro da UE, e que "fora desse âmbito, baseia-se numa cooperação voluntária".

Em finais de julho, cerca de 72 mil pessoas entraram na cidade autónoma espanhola de Ceuta numa janela de 24 horas, tendo 70 mil regressado entretanto a Marrocos, segundo dados das autoridades espanholas.

Pelo menos 82 pessoas morreram a tentar chegar a Ceuta a nado.

A organização de verificação de factos Maldita.es indicou que a situação foi amplificada por mensagens falsas online, que alegavam que os migrantes seriam acolhidos em Espanha.

Na segunda-feira, o ex-comissário europeu Thierry Breton classificou a situação em Ceuta não como uma crise migratória, mas como o "primeiro ataque híbrido em larga escala" contra a UE, defendendo que deve ser investigado.

Em entrevista ao jornal italiano La Stampa, Breton afirmou que o episódio evidenciou uma "crise de governação na União Europeia, revelada por um fenómeno migratório".

"Tratou-se do primeiro ataque híbrido algorítmico em larga escala contra uma fronteira externa da UE", sustentou o antigo comissário para o Mercado Interno entre 2019 e 2024.