A mensagem implícita é clara: se avançou, está automaticamente vinculado a tudo o que constar dos “termos e condições”, tenha ou não lido o texto. Mas o direito português, em especial o regime das cláusulas contratuais gerais, traça um quadro bem menos cómodo para as empresas que se escondem atrás desse botão.
A lei impõe que as cláusulas gerais sejam comunicadas na íntegra, de forma adequada e com antecedência suficiente para permitir um conhecimento efetivo por quem use de comum diligência. Isto significa que não basta um aviso genérico de que “existem condições”, nem um link discreto perdido no fundo da página: é preciso pôr o conteúdo real ao alcance do aderente, antes da sua aceitação.
Nos contratos em papel, os tribunais foram claros ao afastar a ideia de que uma simples declaração de “li e aceito” salva todas as cláusulas. Chamaram a estas fórmulas “cláusulas de confirmação” e explicaram que elas não substituem o dever de comunicação, nem impedem que se excluam do contrato as disposições que não tenham sido devidamente apresentadas ao aderente.
Em ambiente digital, o botão “Li e aceito” cumpre precisamente essa função de cláusula de confirmação. Por analogia, o que se afirmou para o papel vale para o ecrã: o clique é um elemento da aceitação, mas não é um escudo absoluto. Se não houver prova de que o utilizador teve acesso fácil, claro e prévio ao texto das condições, as cláusulas podem ser afastadas em tribunal.
Um ponto decisivo é saber quem tem o ónus da prova. A resposta não deixa margem para dúvidas: cabe à empresa que redige e impõe as cláusulas demonstrar que as comunicou adequadamente. Não é o consumidor que tem de provar que não viu ou não percebeu; é o fornecedor que tem de mostrar que proporcionou um verdadeiro conhecimento do contrato.
Quando essa prova falha, por exemplo, porque as condições estavam escondidas, redigidas em letra microscópica ou apenas “anunciadas”, mas não realmente disponibilizadas, a sanção é clara: as cláusulas em causa consideram se excluídas do contrato. Ou seja, juridicamente não vinculam o aderente, mesmo que este tenha clicado em “Li e aceito”.
A consequência prática é simples, mas poderosa: o famoso “Li e aceito” pode ser facilmente derrogado. Não desaparece, não é irrelevante, mas deixa de ser aquele “sim absoluto” que muitas empresas pretendem invocar. Sempre que o processo de contratação eletrónica for opaco, rápido demais, pouco transparente, ou que as cláusulas mais gravosas estejam enterradas em páginas secundárias, haverá espaço jurídico para discutir, e afastar, o seu efeito.
Num mundo em que contratamos em segundos, entre notificações e distrações, o direito português insiste numa ideia básica: a liberdade de contratar não se exerce no escuro. O clique conta, mas não conta tudo.