Seguro promulga diploma que regula contratação de médicos tarefeiros

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que regula a contratação pelos hospitais públicos de médicos em regime de prestação de serviços, os chamados tarefeiros, aprovado em Conselho de Ministros no início de maio.

Uma nota publicada hoje no ‘site’ da Presidência da República indica que António José Seguro promulgou o “diploma que regula o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviços por parte dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde” (SNS).

O Governo já tinha aprovado a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços em outubro, mas o diploma foi devolvido ao executivo no início deste ano pelo anterior Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para aperfeiçoamentos.

Em 07 de maio, quando voltou a ser aprovado pelo Governo, a ministra da Saúde adiantou que o diploma tinha sofrido “alguns retoques” em relação à versão inicial.

Na altura, Ana Paula Martins adiantou que, com esta medida, o executivo pretende "evitar que os médicos saiam do sistema para [voltarem] a trabalhar no sistema”, mas como tarefeiros, obtendo vantagens remuneratórias em relação aos profissionais que estão no quadro SNS.

O regime de prestação de serviços contempla várias incompatibilidades, adiantou Ana Paula Martins, apontando o exemplo dos médicos que já fazem parte do SNS e que não se mostram disponíveis para fazer mais horas extraordinárias do que os limites de 250 horas previstos na lei.

“Naturalmente que se não estão disponíveis para fazer este serviço de continuidade na urgência na sua unidade local de saúde, não faz muito sentido poderem fazê-lo como prestadores, com condições diferentes, numa unidade local de saúde ali ao lado”, disse a ministra.

O diploma prevê um regime transitório até final do ano para que se adaptem os contratos de prestação de serviços que estejam em execução quando as novas regras entrarem em vigor e distingue os médicos que cessaram o vínculo com o SNS antes da entrada em vigor das novas regras daqueles que venham a sair depois.

No final de 2025, os médicos conhecidos como tarefeiros criaram uma associação para contestar medidas do Ministério da Saúde para limitar o recurso a estes profissionais, admitindo mesmo a possibilidade de paralisar os serviços de urgências, o que não se verificou.

No ano passado, o SNS gastou cerca de 250 milhões de euros com a contratação de médicos tarefeiros, a maioria para assegurar as escalas das urgências, um aumento de 17,3% em relação a 2024

Os dados mais recentes apontam para a existência de mais de 4.600 profissionais a trabalhar à tarefa no SNS.