Autoridades defendem reforço da fiscalização e segurança na futura lei dos TVDE

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) defenderam hoje o reforço da fiscalização e segurança na revisão da lei que regula os TVDE.

Os três organismos foram ouvidos na comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, em Lisboa, no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas que alteram o regime TVDE, convergindo na necessidade de reforçar a fiscalização e a segurança.

As três entidades divergiram, contudo, quanto à aproximação entre táxis e plataformas eletrónicas.

Atualmente o setor TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica) conta com cerca de 40 mil motoristas e 15 mil operadores, de acordo com os dados revelados hoje pelo presidente do IMT.

A questão da eventual integração entre táxi e TVDE foi um dos pontos mais debatidos, com a AMT e o IMT a rejeitarem essa possibilidade, enquanto o presidente da ANSR, Pedro Clemente, se mostrou mais favorável a que possa existir uma convergência, essencialmente ao nível da formação e das regras de segurança, defendendo uma aproximação que permita “reduzir riscos operacionais”

Já a presidente da AMT, Ana Paula Vitorino, defendeu que “táxis e TVDE são serviços distintos”.

Os táxis, apontou, são um serviço público com obrigações tarifárias e territoriais, enquanto os TVDE constituem uma “atividade liberalizada”.

Também o IMT, através do presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano, rejeitou a hipótese de os táxis operarem como TVDE, alertando para “o risco de destruição da oferta de serviço público”, além de “desequilíbrios concorrenciais e fiscais”.

No entanto, admitiu uma solução intermédia, com plataformas digitais a oferecer, na mesma aplicação, serviços de táxi e TVDE, mantendo a separação entre os modelos.

A presidente da AMT considerou ainda que o setor TVDE funciona como “uma caixa negra”, salientando não haver “transparência na informação” prestada pelas plataformas, uma vez que falta acesso à formação dos preços e à repartição das receitas entre plataformas e motoristas.

Ana Paula Vitorino lamentou também que não se possa saber “se os motoristas estão a ser pagos corretamente” ou “se faz sentido impor preços mínimos”.

Os três organismos estiveram de acordo quanto à necessidade de reforçar a fiscalização, apostando na tecnologia, com o IMT a defender um modelo de supervisão baseado em troca de dados em tempo real com as plataformas e a AMT a apontar para a digitalização e interoperabilidade dos sistemas como prioridade, incluindo a “criação futura de plataformas integradas de mobilidade”.

Já sobre a identificação dos veículos, nomeadamente a questão de um selo holográfico, a AMT considerou essencial um sistema eficaz, admitindo um selo digital verificável. O IMT rejeitou “soluções rígidas fixadas na lei”, defendendo maior flexibilidade tecnológica na definição dos mecanismosm enquanto a ANSR disse nada ter “a opor”, considerando mesmo “uma mais-valia até para a fiscalização e confiança no setor”.

Relativamente ao requisito de os motoristas falarem a língua portuguesa, a ANSR defendeu que o “domínio do português deve ser obrigatório, por razões de segurança”, enquanto o AMT falou na necessidade de “garantir capacidade de comunicação” e na importância do inglês no contexto turístico.

O IMT e a ANSR defenderam igualmente o reforço da “formação inicial e contínua”, bem como a separação entre entidades formadoras e avaliadoras, tendo o IMT já assumido, entretanto, o controlo dos exames, que passaram a ser feitos em português, o que “obriga que os candidatos a motorista TVDE tenham um conhecimento funcional da língua”.

A AMT insistiu ainda na necessidade de preservar a natureza liberal do setor, rejeitando tarifas mínimas ou quotas, enquanto o IMT sublinhou a urgência de dotar o Estado de instrumentos para fiscalizar plataformas digitais.

Em meados de março, mais de sete anos após a entrada em vigor, a revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE passou no parlamento à especialidade com aprovação dos projetos de PSD e CDS-PP, ficando assim mais perto de sofrer a maior revisão de sempre com a proposta de lei do PSD a ser aquela que traz mais alterações e que pretende atualizar o enquadramento legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado.

A primeira alteração àquela que também ficou conhecida como “lei Uber”, em dezembro de 2024, estabeleceu normas para a obtenção e renovação do certificado de motorista, garantindo o conhecimento das regras da atividade e “competências para conduzirem de forma segura”.

Na anterior legislatura, os projetos de lei do PSD e da Iniciativa Liberal que previam a revisão desta lei chegaram a ser aprovados na generalidade e baixaram à respetiva comissão, mas a queda do Governo travou o processo.