A vida independente não é um conceito teórico nem um privilégio, é um direito humano fundamental.

Desde o 25 de Abril de 1974, o país tem percorrido um caminho significativo, rompendo com um modelo assente na invisibilidade e no assistencialismo. A instauração da democracia permitiu o reconhecimento formal de direitos e promoveu um discurso público mais atento à inclusão, à dignidade e à liberdade. Neste contexto, importa valorizar o papel das organizações da sociedade civil, muitas delas criadas no período pós 25 de Abril.

Estas organizações, profundamente enraizadas nos territórios, funcionam como verdadeiros elevadores sociais, promovendo inclusão, capacitação e igualdade de oportunidades.

Entramos em 2026 num momento particularmente determinante. A Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021‑2025 recentemente concluída apresentou méritos que importa reconhecer, nomeadamente o alinhamento com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Contudo, a sua execução revelou fragilidades significativas. Muitas medidas ficaram por concretizar, faltaram metas concretas e vinculativas e verificou‑se uma fraca articulação entre áreas governativas. Em domínios essenciais como a educação, o emprego, a proteção social e, de forma particularmente evidente, a vida independente, os avanços foram ainda insuficientes.

No início do segundo trimestre, iniciou-se uma nova Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência (2026–2030), colocando-nos perante um desafio claro de fazer dos direitos uma realidade vivida ou perpetuar estratégias cuja eficácia pouco se reflete no quotidiano das pessoas.

A nova estratégia aponta, em teoria, no sentido correto, ao assumir uma abordagem baseada nos direitos humanos e ao colocar no centro conceitos como acessibilidade, autonomia, participação e vida independente ao longo do ciclo de vida. Ainda assim, a experiência mostra‑nos que boas intenções não bastam.

Sem investimento público adequado, planeamento rigoroso e mecanismos efetivos de avaliação, os direitos continuam a ficar pelo caminho. Contudo, permanece uma distância evidente entre aquilo que está consagrado na lei e o que é vivido no quotidiano das pessoas com deficiência e das suas famílias.

De acordo com o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) , os dados são claros, Portugal investe menos na proteção social das pessoas com deficiência do que a média europeia, seguindo uma tendência de desinvestimento que compromete a concretização efetiva da vida independente. Sem apoios adequados, assistência pessoal, acessibilidades universais e respostas comunitárias robustas, a autonomia permanece uma promessa por cumprir.

Em Viseu e na região, este desafio sente‑se todos os dias no terreno, junto das pessoas e das famílias, onde os direitos se confrontam com as respostas disponíveis. É nesta proximidade com a realidade que se mede o verdadeiro impacto das políticas públicas. E é aqui que a responsabilidade do Estado, das autarquias e da sociedade civil não pode falhar. #TodasAsPessoasContam.