Passa a ser proibido hastear bandeira LGBT e de outros movimentos em edifícios públicos

Uma nova lei aprovada no Parlamento vem mudar as regras sobre o uso de bandeiras em edifícios públicos e já está a gerar debate.

Com votos favoráveis do PSD, Chega e CDS, o diploma determina que só podem ser hasteadas bandeiras institucionais em espaços públicos. Ficam de fora, por isso, bandeiras associadas a movimentos políticos, ideológicos ou associativos — incluindo causas sociais, partidos ou campanhas de solidariedade.

Na prática, isto significa que símbolos como a bandeira LGBT, ou bandeiras ligadas à Palestina ou à Ucrânia, deixam de poder ser exibidos em edifícios do Estado, seja no exterior ou no interior.

A lei também limita o uso de bandeiras de países estrangeiros, que só poderão ser usadas em contextos oficiais, diplomáticos ou protocolares.

Recorde-se que, em 2021, António Costa hasteou a bandeira LGBT em São Bento no Dia Internacional contra a Homofobia — um gesto que, com estas novas regras, deixaria de ser permitido.

O processo legislativo começou há cerca de um mês, com uma proposta inicial do Chega que acabou por ser reformulada em comissão a partir de um texto do CDS. O resultado final foi aprovado com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS, a abstenção da Iniciativa Liberal e os votos contra dos restantes partidos.

Ficam, no entanto, salvaguardadas as bandeiras institucionais — como a bandeira nacional, a da União Europeia, ou as de entidades públicas, regiões autónomas e forças de segurança.

Quem não cumprir as regras pode enfrentar coimas entre 200 e 4 mil euros. A lei não se aplica a espaços privados, mesmo quando são acessíveis ao público, nem impede o uso de bandeiras históricas em datas comemorativas específicas.