Associação critica diploma que reconhece cartas de condução do Brasil

A Associação Nacional de Escolas de Condução (ANIECA) criticou hoje a promulgação do reconhecimento mútuo das cartas de condução, que permite aos residentes no Brasil e em Portugal conduzirem com carta de condução tirada em Portugal e no Brasil.

Em comunicado, a ANIECA considerou que a promulgação do diploma a 7 de janeiro pelo Presidente da República é uma “decisão politicamente errada, tecnicamente infundada e perigosamente desfasada da realidade atual”.

A associação que representa as escolas de condução referiu ainda que o Brasil introduziu “recentemente mudanças no regime da Carta Nacional de Habilitação que reduzem de forma clara a obrigatoriedade de formação prática e teórica, flexibilizam requisitos mínimos e desvalorizam a preparação técnica dos futuros condutores”.

A questão das categorias é também particularmente grave para a ANIECA, uma vez que no Brasil “não é obrigatória a formação específica para determinadas categorias”, o que significa que “passa a ser possível obter equivalências para categorias superiores sem qualquer formação real ou avaliação adequada” em Portugal.

Para o presidente da ANIECA, esta é uma forma de “abrir a porta a uma tremenda irresponsabilidade, num país que regista números de sinistralidade rodoviária alarmante”.

Em setembro de 2023 a Lusa já tinha noticiado que o acordo que permite aos motoristas portugueses residentes no Brasil conduzirem com carta de condução tirada em Portugal - e vice-versa - tinha sido assinado pelo ministro dos Transportes do Brasil, Renan Filho, e pelo ministro português das Infraestruturas, na altura João Galamba, do Partido Socialista (PS), no âmbito da 13.ª Cimeira Luso-Brasileira.

Com a promulgação deste acordo por Marcelo Rebelo de Sousa, os condutores brasileiros que moram em Portugal passam a poder usar a "carteira nacional de habilitação emitida no Brasil sem necessidade de troca do documento de habilitação pelo do país estrangeiro", como explicou, em 2023, o ministro brasileiro, e o mesmo acontece aos emigrantes portugueses no Brasil.

Segundo o documento assinado pelos ministros português e brasileiro em 2023, este acordo "visa estabelecer o reconhecimento mútuo e as condições de troca de títulos de condução válidos e definitivos emitidos pelas autoridades competentes das partes aos seus nacionais que estabeleçam residência no território da outra parte", abrangendo condutores com menos de 60 anos.

Por sua vez, foi também esclarecido que "os títulos de condução reconhecidos (...) permitem a condução durante 185 dias, contados da entrada no território da outra parte, antes do estabelecimento de residência" e que podem conduzir no território "da outra parte os titulares de títulos de condução referidos (...) que tenham residência naquele território".

Por outro lado, os títulos de condução fora do prazo de validade não são suscetíveis de reconhecimento.

O documento esclarece ainda que o acordo luso-brasileiro entrará em vigor 30 dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, "de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das partes necessários para o efeito".