Podemos desde já aferir que a proposta terá uma maior participação dos municípios ao nível de impostos centrais, transferindo o estado central (AT) mais valor para os municípios.

Até aqui tudo perfeito, o princípio é bom porque se o contribuinte paga impostos para ter saúde, educação e outos e se as competências passam para os Municípios o estado central deixa de ter despesas e por isso o valor pago pelos contribuintes devem reforçar os cofres Municipais que são quem detém a responsabilidade.

Estamos a falar nomeadamente de IRS e IVA. Quer um quer outro eventualmente de forma progressiva de modo a aproximar os Municípios ao valor de comparticipação em impostos nacionais directos na união Europeia.

No IRS (que já recebem em parte) cerca de 10% do IRS cobrado no concelho pode reverter para o Município; No IVA 1,5% do IVA cobrado no concelho pode reverter para o Município (reformulação progressiva da participação no IVA total) já que actualmente os municípios já recebem algumas verbas de IVA; 5% do ISP. Acresce o adicional de IMI, adicional do IUC e mais importante poderem os Municípios aceder a 10% do Fundo Ambiental com base no desempenho ao nível da sustentabilidade.

Aqui teremos os projectos e7oui programas orçamentais dos Municípios com identificação dos objectos ambientais e a adequação ou cumprimento dos objectivos ambientais numa variável que os Municípios poderão controlar e se cumpridores acederão ao Fundo Ambiental.

O reforço do FEF-Fundo Equilíbrio Financeiro e do FFD-Fundo Financiamento Descentralização entre o reforço do IRS, IVA e outros já citados podem complementar o reforço de verbas Municipais para além claro das verbas próprias: taxas e licenças entre outras.

A dificuldade deste equilíbrio está precisamente no desafio da actividade económico no concelho. Lisboa pode abdicar de IRS porque o orçamento municipal tem outras verbas como o IUC dos carros em Leasing pago nas sedes dos bancos e não no município de utilização entre outras variáveis: logo Lisboa pode abdicar mas poderão outros Municípios abdicar? NÂO sob pena de colocarem em risco a sua solvabilidade.

O equilíbrio entre os grandes Municípios e os pequenos Municípios continua a ser o desafio. As responsabilidades são iguais mas os meios ao dispor não são. Municípios mais pequenos nunca conseguirão arrecadar IRS (ou outros impostos) como Municípios grandes (Lisboa, Sintra, Oeiras etc.). O desafio do equilíbrio da coesão é assim mais pertinente mas a partir de 2026 as finanças locais podem e devem alterar.

Todos estarão de acordo que se o estado central delegou competências também tem de delegar recursos, como também aguardo que fique na revisão da Lei a bem da verdade da informação contabilista a obrigatoriedade do CONTABILISTA CERTIFICADO PÚBLICO.