
Aprovada isenção de IVA do cabaz alimentar
O Governo fica obrigado a definir no próximo ano "um conjunto de bens alimentares essenciais a sujeitar a uma taxa de IVA de 0%, a aplicar entre 01 de janeiro e 31 de março de 2027" e, como contrapartida, revogavam-se os benefícios fiscais de IRS criados pelo Governo para os proprietários de casas arrendadas até 2.300 euros, abrangidas pelo conceito de "renda moderada".
A proposta foi aprovada na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) com os votos contra do PSD, CDS-PP e IL, a abstenção do PCP e os votos favoráveis das restantes bancadas, incluindo o Chega, o que permitiu a viabilização da iniciativa socialista.
A adoção da taxa de IVA de 0% sobre o conjunto de bens alimentares vigora "por um período inicial de três meses, a partir de 01 de janeiro de 2027", podendo ser renovada por períodos iguais de três meses, "mediante avaliação e tendo em conta, designadamente, a evolução da inflação e o seu efeito na receita fiscal", prevê-se numa outra parte da proposta, que também foi aprovada.
Também fica previsto que o Governo divulga todos os meses "informação sobre a aplicação" destas medidas, "incluindo a evolução dos preços de venda ao público e das margens de comercialização dos combustíveis e dos bens alimentares abrangidos, bem como a respetiva perda de receita fiscal”.
Após a aprovação destes pontos, o deputado do PSD Alberto Fonseca disse que, com esta medida, as rendas dos portugueses vão aumentar.
O líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, afirmou que o momento das votações não é de declarações politicas, sinalizando que o PSD pode avocar a proposta no dia seguinte, para ser discutida e votada em plenário.
A mesma proposta do PS incluía um outro ponto para obrigar o Governo a reduzir as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicadas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário de janeiro a março, mas essa iniciativa, que foi votada à parte, foi rejeitada.
Esta medida contou com os votos contra do PSD, CDS-PP e IL, e com a abstenção do Chega e do PAN.
Em relação a esta última iniciativa, o PS pretendia que a redução correspondesse a um "montante equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA aplicável a estes produtos de 23% para 13%" e, como contrapartida, ficava suspensa a redução da taxa de IRC de 19% para 18% em 2027, já consagrada em lei. A norma chumbada incluía no mesmo número esta formulação conjunta, em que a redução das taxas de ISP só avançava se se aplicasse aquela compensação orçamental de suspender o desagravamento do IRC.
Apesar da oposição do PSD e do CDS-PP, foi aprovada uma outra proposta do PS que prolonga até 31 de dezembro de 2027 os limites máximos das taxas unitárias do ISP aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário que se encontram em vigor neste momento, até 31 de dezembro de 2026.










