No artigo publicado em 29 de agosto analisámos a autorização legislativa destinada a enfrentar este impasse. Em 22 de outubro, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que a concretiza. A reforma avança e o seu alcance vai além da venda de imóveis.
O novo regime só poderá ser aplicado após a publicação do diploma e a sua entrada em vigor. Por enquanto, a Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto, que autorizou o Governo a legislar, permite delimitar o alcance da reforma e as garantias que esta deve respeitar.
O mecanismo permitirá a qualquer herdeiro, ao cônjuge meeiro ou ao testamenteiro com poderes de partilha requerer judicialmente a venda de imóveis da herança. Em regra, terão de decorrer dois anos desde a abertura da sucessão. A autorização dispensa essa espera quando tenha sido requerido inventário. Ficam ressalvadas a convenção de indivisão, a impossibilidade de exercer o direito à partilha e a insolvência da herança.
A iniciativa de um interessado não significará uma venda imediata. O Governo anunciou o prazo de seis meses para procurar um acordo ou concretizar uma venda particular antes do leilão. A contagem desse prazo dependerá do diploma publicado. Esta oportunidade poderá favorecer a negociação, perante a possibilidade de promover a venda sem unanimidade.
O objetivo de vender a valor de mercado não garante um preço mínimo imutável: a autorização admite reduções do preço base se os leilões forem infrutíferos. A avaliação merece, por isso, tanta atenção como a rapidez. A lei exige proteção da casa de morada de família, de herdeiros incapazes ou ausentes e dos credores.
A reforma procura também prevenir conflitos. Quem faz testamento poderá indicar, de forma vinculativa, os bens que compõem a legítima, a porção legalmente reservada aos herdeiros legitimários. A reforma prevista não elimina essa reserva, mas permitirá determinar os bens que a preenchem. Uma distribuição pensada em vida poderá evitar que a discussão se concentre, mais tarde, em quem fica com a casa.
O testamenteiro com poderes de partilha poderá administrar, liquidar e partilhar a herança, nos termos a definir. Já a arbitragem sucessória permitirá confiar a árbitros determinados litígios patrimoniais, por disposição testamentária. São instrumentos diferentes: essa cláusula de arbitragem não afastará, por si só, o inventário, nem determinará que este seja conduzido por árbitros.
Outro ponto exige atenção: a prevista redução, de dez para dois anos, do prazo de caducidade do direito de aceitar a herança. Este prazo não se confunde com os dois anos previstos para requerer a venda, nem significa que todas as heranças tenham de ser partilhadas nesse período. A aplicação da alteração a situações em curso exigirá a leitura das disposições transitórias.
O Governo confirmou que a reforma pretende abranger heranças já abertas e ainda não partilhadas. Para essas famílias, vender um imóvel poderá resolver parte do impasse, mas não encerra necessariamente a partilha. O resultado dependerá também da definição dos direitos de cada interessado e do destino do preço obtido.
Enquanto se aguarda o novo regime, continua a ser possível exigir a partilha pelos meios existentes. Identificar os bens, apurar os encargos e preparar uma solução negociada é útil. A reforma poderá mudar a forma de ultrapassar o desacordo, mas não dispensará, seguramente, a necessidade de decisões informadas. |