Municípios fundamentais para transição energética querem contrapartidas justas

A Secção de Municípios para as Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que realizou na sexta-feira, em Coimbra, uma reunião plenária, divulgou em comunicado que os municípios alcançaram "decisões unânimes na defesa de uma maior valorização dos territórios que acolhem projetos de energia limpa".

A presidente da secção, Ana Rita Dias, sublinhou a relevância das decisões alcançadas, apontando que "representa uma vitória dos territórios e dos municípios", ao conseguirem "construir posições comuns e alcançar decisões por unanimidade".

"Os municípios não estão contra a transição energética. Pelo contrário, têm sido fundamentais para que ela aconteça. O que defendemos é que esta transição seja feita com justiça territorial, com planeamento, com respeito pela autonomia municipal e com benefícios concretos para as populações e para os territórios que suportam estas infraestruturas", acrescentou a também presidente da câmara de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real.

Entre as decisões tomadas, os municípios aprovaram por unanimidade, após "ampla discussão", a proposta apresentada pela Autoridade Tributária relativa à distribuição da receita de IMI gerada por infraestruturas de produção de energia renovável localizadas em mais do que um município, pode ler-se no comunicado.

"A matéria assume particular relevância porque a legislação atualmente em vigor tem colocado dificuldades na repartição da receita quando as infraestruturas atravessam vários territórios municipais. A ANMP vinha defendendo critérios objetivos para barragens, parques eólicos e fotovoltaicos", sublinhou o organismo.

"A solução agora acolhida pretende criar condições para uma distribuição mais objetiva, célere e justa das receitas fiscais pelos municípios efetivamente envolvidos, incluindo critérios específicos para os diferentes tipos de aproveitamento energético", detalhou ainda.

Também por unanimidade, os municípios decidiram que a ANMP irá solicitar ao Governo a sua integração na Comissão Técnica de Acompanhamento responsável pelo processo de decisão relativo às zonas de aceleração das energias renováveis.

Os municípios pretendem "ter uma voz ativa num processo que terá impacto direto nos seus territórios".

"Os municípios decidiram ainda solicitar que sejam notificados dos projetos registados nos respetivos territórios que contribuam para a geração de créditos de carbono, garantindo maior transparência e conhecimento por parte das autarquias", sublinhou ainda o organismo no comunicado.

Foi também aprovada a "solicitação de um estudo sobre um modelo de partilha territorial dos benefícios associados aos projetos de carbono, de forma a encontrar mecanismos que permitam que os territórios que contribuem para a redução de emissões e para a produção de energia limpa possam beneficiar de forma justa dessa contribuição".

A Secção de Municípios para as Energias Renováveis da ANMP divulgou ainda que os municípios acolheram "com agrado" uma circular da Autoridade Tributária, relativa à avaliação e tributação em IMI das centrais eólicas e solares pela "clarificação do enquadramento dos centros eletroprodutores como prédios urbanos industriais, permitindo uma maior objetividade na sua avaliação e, consequentemente, na sua efetiva tributação".

Sobre o processo das rendas previsto no Decreto-Lei n. 0 424/83, os municípios reafirmaram "a necessidade de dar continuidade à aplicação e atualização das rendas, defendendo que a utilização dos recursos e dos territórios municipais deve ter uma adequada correspondência em termos de compensação para os municípios".