Assembleia municipal aprova novo acordo com a Águas do Douro e Paiva

Os deputados da Assembleia Municipal Viseu aprovaram, com 21 votos a favor e 30 abstenções, a proposta do executivo municipal viseense de adesão, na qualidade de acionista, à Águas do Douro e Paiva, por integração das infraestruturas de abastecimento de água em alta do concelho de Viseu, tal como a minuta do contrato de fornecimento e a anulação da deliberação da reunião de câmara de 18 de junho de 2025 e da deliberação da assembleia municipal de 30 de junho de 2025 e aprovação da proposta de adesão.
No entanto, o PSD, através do deputado Pedro Alves, anunciou que o Grupo Municipal do PSD vai solicitar “que seja promovido, com caráter de urgência, um pedido formal de esclarecimento à tutela administrativa competente, ao Ministério do Ambiente e Energia e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), sem prejuízo da consulta de outras entidades com competência legal na matéria”.
Segundo o líder do grupo municipal social-democrata, o PSD mantém a sua posição favorável à integração do Município de Viseu no sistema multimunicipal de abastecimento de água gerido pela Águas do Douro e Paiva, porém, critica “o procedimento jurídico escolhido pelo atual executivo municipal para a sua execução”, nomeadamente, a decisão de anular as deliberações de 2025, “rasgando” assim o acordo que existia, com base num parecer solicitado aos serviços jurídicos do município.
Na declaração de voto, Pedro Alves lembrou que a Portaria n.º 268-A/2025/1, de 15 de julho formalizou a integração de Viseu no sistema multimunicipal e que próprio parecer jurídico municipal, do passado dia 29 de setembro, reconhece “que a adesão ficou concluída com a integração de Viseu no sistema, através da referida portaria”.
Referiu ainda que “o mesmo parecer conclui que as irregularidades identificadas determinam a anulabilidade das deliberações de 2025, e não a sua nulidade”, sublinhando que essa distinção “é juridicamente relevante”.
Afirmou ainda que não encontraram no parecer “demonstração suficientemente conclusiva de que tenha sido afastada, após ponderação jurídica específica, a possibilidade de regularizar o procedimento preservando os efeitos da integração já concretizada”.
Pedro Alves questionou ainda os efeitos jurídicos da anulação das deliberações municipais de 2025 sobre a Portaria n.º 268-A/2025/1, de 15 de julho, que permanece em vigor.
“Defendemos a integração. Defendemos a correção das irregularidades que efetivamente existam. Defendemos a atualização das condições contratuais e a plena observância da legalidade. Mas não podemos acompanhar favoravelmente um procedimento de anulação e nova adesão sem que estejam suficientemente esclarecidas a sua necessidade jurídica, as alternativas legalmente admissíveis e as consequências sobre uma integração já reconhecida pelo Governo”, sublinhou, repetindo assim posições que também foram assumidas pela deputada Ana Paula Santana e por José Mota Faria, que até defendeu o presidente da Câmara de Viseu, João Azevedo, quando esteve foi confrontado com a posição assumida durante a campanha eleitoral e após tomar posse, de que pretendia anular a adesão às Águas do Douro e Paiva, recusando o modelo inicial em favor de uma gestão própria com a Águas de Viseu, admitindo que o autarca não estava na posse de toda a informação relativamente a esse acordo.
João Azevedo assumiu nesta sessão extraordinária que a proposta discutida e aprovada tem “duas dimensões inseparáveis”, nomeadamente, “corrigir os atos de 2025 com os fundamentos jurídicos invocados e aprovar uma nova decisão de adesão, apoiada num quadro técnico e financeiro revisto”.
Recorde-se que o novo acordo foi aprovado por unanimidade a 2 de outubro pelo executivo municipal e prevê quase 200 milhões de euros de investimento, incluindo uma nova barragem e uma nova estação de tratamento de água (ETA), além de reabilitações urgentes previstas na ETA atual.
“Viseu vê os seus interesses defendidos até ao limite, garantiu o autarca, mantendo o que já tinha dito na semana passada, aos jornalistas, no final da reunião do executivo municipal, nomeadamente, que a água vai ficar mais barata para os clientes dos SMAS.