Caso gémeas: Marcelo considera que "ninguém está acima da lei"

"Nos termos da Constituição da República Portuguesa, ninguém está acima da própria Constituição e da Lei, a justiça é independente no exercício da sua função e deve tratar em pé de igualdade todos os cidadãos", escreve Marcelo Rebelo de Sousa numa nota enviada à agência Lusa e publicada no seu ‘site’ na Internet.

A nota refere-se ao "processo número 1051/23.2KRLSB, cujo despacho de encerramento de inquérito foi hoje noticiado"

O ex-secretário de Estado da Saúde, o filho do ex-Presidente da República, o ex-diretor clínico do Hospital Santa Maria e a mãe das gémeas luso-brasileiras são os quatro acusados pelo Ministério Público no caso da administração do medicamento Zolgensma.

Segundo a acusação a que a Lusa teve hoje acesso, de 100 páginas, António Lacerda Sales, Nuno Rebelo de Sousa e Luís Pinheiro praticaram um crime de prevaricação em concurso aparente com o crime de abuso de poderes e Daniela Martins foi acusada do crime de burla qualificada.

Para o Ministério Público, o filho do antigo Presidente da República sabia que as funções que o seu pai, o chefe da Casa Civil e a assessora para os assuntos sociais desempenhavam “poderiam ter poder de influência quanto aos procedimentos respeitantes à marcação de consultas e à administração de fármacos e tratamentos nos hospitais públicos portugueses”.

Sabia também Nuno Rebelo de Sousa, acrescenta o Ministério Público, das funções desempenhadas por António Lacerda Sales como secretário de Estado da Saúde e “que tinha poder de decisão quanto aos procedimentos respeitantes à marcação de consultas e à administração de fármacos e tratamentos nos hospitais públicos portugueses”.

Os emails que Nuno Rebelo de Sousa enviou para o Presidente da República - na altura seu pai, Marcelo Rebelo de Sousa - terão sido reencaminhados para o Ministério da Saúde “e, pretendendo aproveitar tal facto, para influenciar a decisão do secretário de Estado da Saúde contactou -o de forma a marcar uma reunião”, lê-se na acusação.

Com esta conduta, Nuno Rebelo de Sousa pretendia, defende o MP, “determinar António Lacerda Sales a diligenciar pela marcação de uma consulta” no Hospital Santa Maria, em Lisboa, para que se iniciasse o tratamento com o medicamento Zolgensma.

A consulta foi marcada “através de António Lacerda Sales, em violação das regras existentes quanto à marcação de consultas em Hospitais Públicos portugueses, sabendo de antemão que o objetivo era a administração do Zolgensma e não somente as consultas”, lê-se no documento.

Este caso foi conhecido em novembro de 2023, pela TVI/CNN, e deu origem a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, onde foram ouvidas dezenas de pessoas, e cujas conclusões apontaram para uma “intervenção especial", sem ilegalidade, da Casa Civil do então Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Em 2024, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) concluiu que o acesso à consulta de neuropediatria foi ilegal, que não tendo sido “cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria".