Russiagate: Câmara de Lisboa condenada a pagar 463 mil euros

A Câmara Municipal de Lisboa foi condenada a pagar uma coima de 463.700 euros pela partilha de dados de ativistas russos, no âmbito do processo conhecido como "Russiagate".

O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu aplicar uma coima única de 463.700 euros, menos de metade da multa inicial de 1,25 milhões de euros exigida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em janeiro de 2022, por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

O gabinete do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), confirmou à Lusa este valor, que resulta da redução determinada pelo tribunal na sequência dos recursos apresentados pela autarquia.

O advogado Tiago Félix da Costa, representante da CML no processo, referiu que a redução da coima se deveu à "precedência parcial dos recursos" e explicou que "as demoras no processo não se deveram a nenhum expediente dilatório ou a nenhuma ação do município, justificando assim a prescrição de contraordenações aplicadas à autarquia lisboeta".

Segundo o advogado, as demoras ocorreram tanto na CNPD como nos tribunais, o que levou à prescrição de diversas contraordenações, embora não tenha precisado quantas das 225 identificadas pela CNPD prescreveram, salientando que "não se pode dizer que a maioria tenha prescrito".

Apesar de o processo ainda não estar fechado, com prazos em curso e a possibilidade de novos recursos, Tiago Félix da Costa afirmou que "tipicamente, quem tem legitimidade para recorrer das decisões é quem é prejudicado pelas decisões, não foi o caso", afastando um novo recurso da CML.

O advogado declarou estar "satisfeito" com a decisão do tribunal porque "parte dos argumentos apresentados foram acolhidos". Reconheceu que "outros haveria que mereciam outro tipo de decisões, mas, enfim, os tribunais assim não entenderam, portanto temos de respeitar".

Sobre a redução do valor da coima para menos de metade do montante inicial, afirmou: "É a justiça a funcionar, é porque a decisão inicial não era justa, é assim que tem de ser entendido".

O processo teve origem numa participação entregue à CNPD a 19 de março de 2021, relativa à comunicação pela CML, durante a presidência de Fernando Medina (PS), à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação junto à embaixada.

Na sequência, a CNPD identificou 225 contraordenações relacionadas com comunicações feitas pela CML no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.

A CML contestou a multa inicial de 1,25 milhões de euros, tendo o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa fixado a coima em 1.027.500 euros. O município, presidido por Carlos Moedas, recorreu dessa decisão.

Em agosto de 2025, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou improcedente o recurso da CML. Na altura, Carlos Moedas afirmou que a autarquia iria recorrer "até ao limite" para "proteger os contribuintes", assumindo como "um erro" a partilha de dados de ativistas.

O valor da multa foi sendo progressivamente reduzido devido à prescrição de algumas contraordenações, estando em agosto de 2025 fixado em 738 mil euros, correspondendo a 65 contraordenações por violação da lei de Proteção de Dados.

Em janeiro deste ano, o Tribunal Constitucional rejeitou também o recurso da CML, mantendo a obrigatoriedade de pagamento da coima relacionada com a entrega dos dados pessoais à Rússia.