ULS vão poder criar centros específicos para atestados de robustez física e psíquica

A criação dos novos CAMP consta de uma portaria hoje publicada em Diário da República, que reconhece que a emissão de atestados médicos e psicológicos, exigidos para fins de natureza jurídica, social, fiscal e profissional, “tem vindo a absorver uma parte considerável da atividade dos cuidados de saúde primários, condicionando a sua capacidade” de resposta assistencial aos utentes.

“Torna-se, assim, necessário adotar um modelo organizativo que permita libertar estes serviços, assegurando simultaneamente maior qualidade, acessibilidade e rigor no processo de avaliação clínica dos cidadãos”, refere a portaria assinada pela ministra Ana Paula Martins que entra em vigor na quarta-feira.

A criação dos centros de avaliação será da iniciativa de cada ULS, que deve elaborar previamente um estudo que demonstre a viabilidade do projeto, que será apresentado ao diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), cujo parecer favorável é condição necessária para a sua instalação e funcionamento.

Em situações “devidamente fundamentadas, relacionadas com a economia de recursos, o interesse estratégico ou a proximidade geográfica”, a portaria prevê, de forma transitória, um único CAMP para várias ULS, desde que isso não coloque “em causa os direitos dos utentes”.

Na prática, caberá a estes centros a realização de atos médicos, psicotécnicos e técnicos necessários à avaliação médica e psicológica do requerente, tendo em vista a emissão de atestados de robustez física e psíquica para obtenção renovação da carta de condução, emissão de licença de caçador, concessão de licença de uso e porte de arma, exercício de atividades náuticas, entre outras finalidades.

Os CAMP devem integrar médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e assegurar o agendamento das consultas necessárias à emissão dos atestados médicos, determina ainda portaria.

Refere também que a implementação desta medida, que estava prevista no Plano de Emergência e Transformação da Saúde aprovado pelo Governo em maio 2024, pretende libertar os cuidados de saúde primários de tarefas administrativas relacionadas com a emissão de documentos de natureza fiscal, social e profissional, permitindo que se concentrem na atividade assistencial, mas também assegurar, em cada ULS, uma “resposta especializada, centralizada e eficiente” no processo de avaliação médica e psicológica indispensável à emissão de atestados de robustez física e psíquica.

Em junho de 2023, o então diretor executivo do SNS, Fernando Araújo, adiantou, durante uma visita a um projeto-piloto em Matosinhos, que pretendia que as ULS criassem CAMP em todo o país até final de 2024.