Proposta de lei de revisão da lei laboral já deu entrada na AR

A proposta de lei do Governo de revisão da legislação laboral deu hoje entrada no 'site' da Assembleia da República, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira passada.

No documento, que conta com cerca de 80 páginas, o Governo começa por expor os motivos que levaram à decisão de avançar com alterações ao Código do Trabalho, referindo que a atual legislação está “a ancorada nos modelos tradicionais de trabalho” e “experimenta dificuldades perante os desafios do trabalho na era digital".

O executivo liderado por Luís Montenegro salienta que a revisão da legislação laboral era um dos compromissos assumidos no acordo tripartido de valorização salarial e o crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 e que “a prossecução” dos objetivos estabelecidos no programa do Governo “passa pela revisão da legislação laboral”.

A proposta de lei que deu entrada hoje no parlamento integra ainda “a transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais”, nota ainda o Governo, defendendo que esta transposição permite a “melhoria das condições de trabalho e a proteção dos dados pessoais no trabalho em plataformas digitais”.

A proposta de lei do Governo aprovada em Conselho de Ministros na passada quinta-feira contempla "mais de 50 alterações" ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT, disse então a ministra do Trabalho.